# Registro público: TRE-RO — 06000097820236220035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe7422d003a8899498b3ca26d949d89d3839721562ecec86dcf778943f0001c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-05** — Procedência (TPU 219)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-26T15:42:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-27T14:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-03T09:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-12T02:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T16:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-27T14:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-27T15:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-27T15:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-27T15:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T02:46:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-28T02:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-09T12:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-09T13:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-10T12:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-10T12:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T21:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-17T03:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-05T09:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-05T09:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-05T09:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T10:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-06T10:46:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-10T03:21:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-10T03:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-10T03:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-13T10:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T15:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-27T14:48:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-05T09:11:53.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-05T09:11:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-13T10:32:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-13T10:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15635", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SE — 06003598520266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000839520246190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110630/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-PR — 06000400720256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-CE — 06001229620246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SC — 06000271320256240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384888/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL