{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23723,"origem":"stj","sha256_origem":"727cb15bf296550568c2b81e6145d84a75b6aad5502167aeebabb3032e9e0a8d","registro_original":{"id_fonte":"000837631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903091","numero_registro":"202101543872","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.\nCONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ROMPIMENTO CONTRATUAL\nIMOTIVADO. LEI FERRARI. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO FORÇADA DO\nCONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com\nbase em jurisprudência desta Corte, encontra previsão nos arts. 932,\nIV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois,\nem nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo\nCivil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente\njulgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o princípio da\nboa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada\nna probidade, 'assim na conclusão do contrato, como em sua\nexecução', dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002. Nessa linha,\nmuito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se\npela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a\nmanterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que\nas controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha\nsido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal,\nresolvem-se, se for o caso, em perdas e danos\" (REsp n. 966.163/RS,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n26/10/2010, DJe de 4/11/2010).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00002","LEG:FED LEI:006729 ANO:1979\n*****  LFER-1979    LEI FERRARI\n(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO PELO\nÓRGÃO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP\n(CONTRATOS - MANUTENÇÃO CONTRA A VONTADE DOS CONTRAENTES)\n   STJ - <<REsp 966163>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5475d5244e39e0861949b3445ecaa38bdf58f2ca585e23d6db803f42bebb215e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}