{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23725,"origem":"stj","sha256_origem":"9e6a069c6e5db4d5c1c67192c1294470fef28b937e505fa4a171814ff1523d54","registro_original":{"id_fonte":"000837634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989855","numero_registro":"202200653696","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não\ncumpriu a determinação de regularizar a representação processual no\nprazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.\nI, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula\nn. 115 do STJ.\n2. \"O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção\nde imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não\nse confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital\nemitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não\ntem valor\" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de\n16/8/2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 INC:00003\n        PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉTODO BIFÁSICO -\nEXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081615>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO OU O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO EM\nOUTRO PROCESSO NÃO APENSADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028356>>-RJ\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA - CERTIFICADO DIGITAL -\nIMAGEM DIGITALIZADA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e58bfaac80c9d4ead8a5e23cd4c390bb735c1a5e22529a1ebe648c9127c14cc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}