{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23726,"origem":"stj","sha256_origem":"aaaae446994c75a6cd4355c37ba873d376d8331933d6d92e94cd89967c84d1b3","registro_original":{"id_fonte":"000837635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947351","numero_registro":"202102048258","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE SEGURO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS\nLEGAIS. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a correção monetária e os juros de mora são\nconsectários legais da condenação principal, não estando adstritos,\nconsequentemente, aos termos do contrato de seguro.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO\nPRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1824000>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 805562>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32b5ff4df94bda68f9e2debb7652e2d277a4042f96510779d743e35e020e665b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}