# Registro público: TJBA — 05015696820178050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237264/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c3c10eabe11e951b38d298a6cdf576847509f26d274f4c420ad5202ed350a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-27** — Liminar (TPU 792)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4412", "nome": "8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR"}}
- 2018-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03011301220148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10899, 3633
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003210420208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJMT — 00003215920208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899989/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPI — 00001798920188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889042/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPI — 00001793320098180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00003183120198110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPI — 00001794320038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJAP — 00019943320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260752/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA