{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23727,"origem":"stj","sha256_origem":"475a383d3cf22d59fd510db52696ab5f8b2e12e901147b88fb0c15bbcab129d0","registro_original":{"id_fonte":"000837636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922403","numero_registro":"202100430742","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE\nCONTRATO E DE PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (HONORÁRIOS RECURSAIS; CPC/2015,\nART. 85, § 11). PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE.  LIMITES.\nOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões\nque exijam a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o\nrevolvimento do acervo fático-probatórios dos autos, a teor do que\ndispõem as Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n1.1. Na espécie, para o reconhecimento de que as partes formalizaram\nsociedade em conta de participação, do alegado abuso e da má-fé dos\nréus-agravados - premissas refutadas nas instâncias ordinárias -,\nbem assim sobre a necessidade de concessão de prazo para a\namortização dos supostos investimentos realizados pelo\nautor-agravante, seria necessário o reexame do instrumento\ncontratual firmado entre os litigantes e, outrossim, dos demais\nelementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na\ninstância excepcional.\n2. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a\nmajoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, independe\nde pedido da parte, não configurando reformatio in pejus ou\njulgamento extra petita. Precedentes.\n2.1. Segundo dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração\nencontra limite nas balizas definidas em seus §§ 2º e 3º, o que foi\nobservado nos autos, pois a verba honorária ficou aquém do limite\nmáximo previsto na lei processual.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PEDIDO DA\nPARTE - REFORMATIO IN PEJUS OU JULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 1811792>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1926812>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2615949dda3fb152933aec126f96ee63ab2c7cd4c854b1b11b9d933c1b9408bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"475a383d3cf22d59fd510db52696ab5f8b2e12e901147b88fb0c15bbcab129d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}