# Registro público: TJCE — 00023773220008060088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0912c696b05b91c19437a499114bf4c77a5aff34b437a8409117692bcf3b5095 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 193 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-10 - **Último ato com data válida:** 2025-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-15** — Petição (TPU 85) > **2025-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-02** — Petição (TPU 85) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-24T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-26T14:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-26T09:54:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-05T13:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-10T09:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-03T00:52:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-23T07:33:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-03T19:16:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-22T04:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-01T04:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-06-03T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-07T14:38:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-23T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-24T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-29T18:59:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-03T18:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-16T00:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-20T18:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-08-19T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-05T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-10T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-17T09:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-10T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-10T09:48:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-05-09T12:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-14T01:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-15T16:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-25T00:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-21T10:03:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-02T16:47:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372965.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2024-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2025-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/154` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:16:19\.751873119Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110808000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0912c696b05b91c19437a499114bf4c77a5aff34b437a8409117692bcf3b5095 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00003118820148060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398960/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJCE — 30053673820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428624/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / GABINETE DA PRESIDENCIA - [TJMS — 00002105220258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845490/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / 2ª Vara - [TJCE — 00000599020118060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396257/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJMS — 00002076120128120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769436/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / Vara Única - [TJMS — 00002066520188120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751495/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / Vara Única - [TJMT — 00002517320188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4054051/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TJAP — 00008356220218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377275/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 0912c696b05b91c19437a499114bf4c77a5aff34b437a8409117692bcf3b5095 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)