{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2373,"origem":"stj","sha256_origem":"4d57296a375e80f0f4f8aa78a55935abeff407ff91ba6dc9850f492a475eab2d","registro_original":{"id_fonte":"000813435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990342","numero_registro":"202200710283","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nDE OBJETO DE POUCO VALOR.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO\nAPLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITUOSA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da\nnão incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de\nreiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos\" (AgRg\nno AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, DJe 13/6/2016).\n2. \"O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera\npenal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado\ncriminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de\npequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis\npelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,\nporquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não\nfaz jus a benesses jurídicas\" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  -  REITERAÇÃO  DE  DELITOS  E\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE,\n         <<HC 544468>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1078757>>-SC\n   STF - [[HC 17083]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b35c6ccda79d46dd24840e0f07b67818c3e8c903be2e3bffcaed31d9b131c41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}