{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23731,"origem":"stj","sha256_origem":"8481100a2cff4950658658fa10b89098f1bc596755b1d927bbe4e9d364c66d09","registro_original":{"id_fonte":"000837703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025450","numero_registro":"202103638784","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL.\nIMPENHORABILIDADE.  REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do\nart. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado\nnos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais\npreviamente estabelecidos e a exploração familiar do bem.\n2. Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do\nenquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da\nefetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual\ncaracterização de  bem de família implica reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO\nFAMILIAR)\n   STJ - <<REsp 1929519>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1898376>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1f0708815480124fd13d517bc1b51e9cc5018fdf9dfc43f8278f4444c92e6a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}