# Registro público: TJGO — 00087962120178090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 225
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-01
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-21** — Remessa (TPU 982)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado | Associação Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-01-18T13:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-18T13:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-18T14:24:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-02-18T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T14:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T14:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T15:45:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-07-28T10:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-29T16:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-04T14:50:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-05T14:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-05T14:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-05T14:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-06T13:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-06T15:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-06T16:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-06T16:50:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-06T16:54:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:12:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:21:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:35:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-11T16:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-11T18:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-19T16:20:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-26T16:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-26T16:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T17:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-27T11:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-27T14:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-27T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-30T08:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78751", "nome": "4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-29 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-20 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-12 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-08-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-10-21 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-01-13 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-01-13 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-03-02 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-07-08 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2024-07-26 — Petição; Razões de apelação criminal — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2024-07-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-10-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/224`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-06-29 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:29\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170601000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003871320178180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725494/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005248720168170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJDFT — 00177509420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00243881720178090172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMA — 00001917520118100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJPI — 00001616120098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00000358620078100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1227834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJES — 00000261320188080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e
- **SHA-256 do registro documental:** 4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087962120178090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado | Associação Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 225 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b1e3b9ae74c29e565878220ec6db23946b080f8303846afaa65bd771b7f440f
- **SHA-256 do comentário:** 0a1c206f4e0b66df9f34893a3f8e3610a0ea7217b68231a27f186ed9c06c7adc