# Registro público: STJ — 00000318920124025114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-23
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-31** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anistia Política | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T09:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-03T12:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T11:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-27T17:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-10T14:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T17:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-24T00:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-26T17:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-26T17:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-19T16:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-20T09:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T19:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-10T14:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-23T16:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T05:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T17:31:26.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2021-03-19T05:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T05:20:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-31T16:31:05.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-06-01T05:41:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-26T15:29:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-26T15:29:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-28T11:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T19:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-27T17:30:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-27T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-27T19:29:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-18T17:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T19:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T00:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-26T17:00:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-26T17:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-26T19:05:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T16:39:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-31T16:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T18:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T14:13:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:49:07\.013848872Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004913920044058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10330, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005245520164013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947439/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00100380320024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 4ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00000093820084036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677517/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF4 — 00446748120054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00131009820094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952863/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00130691220154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767293/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 02
- [TRF6 — 00086696620134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203178/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Gabinete 07


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** anistia, politica
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57a0460c4eaa71943c61fa1b99a61ef88faf9bb9a1b0144c45490ef9a42a9e3
- **SHA-256 do registro documental:** b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000318920124025114 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Anistia Política | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b85eceb5471d6c7420c3b2d7196e97d6773284746a11e978ada44d4e25d4d929
- **SHA-256 do comentário:** 7e257a4ca31cdf92fd1251aa3dafd6ce0f2dc4cefbd016181e9363d38907293e