# Registro público: TRT24 — 00240766220195240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30cc845817939da1c434d4552e6ff3fe56af25f5e3fcfcbb7a2a84bf950148de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T14:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-21T15:37:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-03-19T20:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-03-19T20:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-03-27T08:18:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-03-28T15:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-29T11:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-03T16:34:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-04-05T00:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-05T00:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-08T08:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-04-08T16:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-13T00:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-13T00:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-23T00:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-23T00:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-24T19:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-04-26T02:13:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-26T02:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T01:41:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-03T01:41:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-10T10:39:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-05-11T06:17:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-21T14:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-24T00:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T00:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T13:26:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2019-06-07T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-07T00:07:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T00:07:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-20T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-25T17:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-06T13:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-09T09:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T08:51:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-16T08:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T13:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-16T13:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-18T08:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-18T14:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Indenizado - Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:53\.184959396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213143410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30cc845817939da1c434d4552e6ff3fe56af25f5e3fcfcbb7a2a84bf950148de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00564003020085070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242158920195240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- [TRT13 — 00003061120195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242154720205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT24 — 00241679220195240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT14 — 00002606820205140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT7 — 00000334520215070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT12 — 00001027020215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ