# Registro público: TJCE — 00024155620048060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237363/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237363.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 164 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-03 - **Último ato com data válida:** 2024-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-09** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-10-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-21** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-14** — Força maior (TPU 275) > **2023-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-03** — Petição (TPU 85) > **2023-02-02** — Petição (TPU 85) > **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-21T09:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-29T14:53:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-07-10T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-13T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-13T09:40:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-20T11:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-01-19T11:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-26T09:37:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-17T12:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-23T11:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-08-04T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2006-08-08T11:08:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2009-07-13T12:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-02-16T08:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-13T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-14T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-30T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-28T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-21T12:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-13T09:39:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-10T08:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-30T04:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-08-04T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T10:47:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-01-19T12:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-18T02:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-11-11T09:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-02-29T02:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-04T08:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T14:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-11-25T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-20T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-19T11:18:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-10-25T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-02T15:34:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-06-26T12:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-28T04:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-21T19:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-15T12:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237363.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2010-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2012-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2012-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2014-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2024-10-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:40\.576915207Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00302668920128060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJCE — 00026069320008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJAL — 08096406720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJCE — 00084742920008060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL - [TJPR — 00000259619938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09034649120118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPR — 00000251320268160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00004172920078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00024155620048060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409 - **SHA-256 do comentário:** 3d517bb0f8aafc463645cbd47a19559d65b89500d364ba612c87e6507d723fb5