{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23738,"origem":"stj","sha256_origem":"cbfe09cb14fa7737efb2675cdf5ffda71583f23885ad5f370cf5d380cfbe3c65","registro_original":{"id_fonte":"000837710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987519","numero_registro":"202103009972","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE\nPROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. COISA JULGADA. IDENTIDADE\nENTRE AS PARTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido\ncerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria,\nportanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de\nprova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o\nfito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente\npor falta de provas.\n3. Precisar se os pressupostos da coisa julgada estão presentes (em\nespecial, a identidade entre as partes, demandaria desta Corte\navaliar no acordo a que faz referência a agravante, firmado em outro\nprocesso judicial, consta autorização dos condôminos para a\ntransação, ou se esta existe em estatuto social, o que implicaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, medida que esbarra,\ntodavia, no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSIDERAÇÕES - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA\nPOR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1780166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0ff684a848e65e0389bcc420585f03ce34e1b7d5552a3a6c0411512332d0fe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}