# Registro público: TJSE — 00002183620118250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f2e1e739d9640f8cb88696c3ca312b3c5f04da8e4b5dbaa519f9a593de97565

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-03
- **Último ato com data válida:** 2017-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-26** —  (TPU )
> **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-05** —  (TPU )
> **2012-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-25** —  (TPU )
> **2012-04-25** —  (TPU )
> **2012-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-31T08:31:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-26T07:24:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-05T06:53:02.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-25T11:00:54.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-25T08:48:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-10T10:05:20.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-30T15:44:49.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-11T11:44:34.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-05T14:06:50.000Z —  (TPU None)
- 2011-08-24T09:59:20.000Z —  (TPU None)
- 2011-08-15T09:43:22.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-30T12:35:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-18T10:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-24T10:04:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-15T13:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-16T13:27:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-09T10:01:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-09T10:00:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-04-25T09:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-24T09:53:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-19T14:52:11.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2012-02-14T08:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-10T08:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-25T13:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-25T13:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-25T13:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-20T10:44:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-12-07T11:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-01T08:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-17T09:03:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-10T09:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-03T08:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-04T10:07:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-30T13:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-14T13:57:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-09-12T09:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-06T10:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-08-24T11:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-23T12:19:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-03T10:43:15.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2011-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-05-31 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-01-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-04-19 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí