{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23741,"origem":"stj","sha256_origem":"951901a4515d9189a3aa9d482c148cff336764671ea8b03bc16add0c9546a9e4","registro_original":{"id_fonte":"000837713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221510","numero_registro":"202203117760","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.  REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\npara concluir pela configuração do dano moral. Alterar tal\nconclusão é inviável em recurso especial.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial\npela alínea \"c\" do permissivo constitucional, pois impede verificar\na similitude fática dos acórdãos.\n4. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio,\nmediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).\n5. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado\nimpede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\nn. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido\npela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar\nsua reavaliação em recurso especial.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"455b3b13617c54b3e996378876ead245a79109fe4fe1e11eae49217c87b650ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}