# Registro público: TRF2 — 00049551220034025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Vitória
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2021-12-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2020-12-01** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2018-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-05-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Procedimentos Fiscais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T12:49:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-01T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-05-24T12:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-10T13:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T17:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-16T17:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-02T03:00:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-12-02T19:18:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-06-01T03:00:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2022-06-03T10:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-29T14:08:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6021)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Procedimentos Fiscais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-02 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Procedimentos Fiscais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Procedimentos Fiscais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:36:57\.244000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 613658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613658/) — 1ª Vara Federal de Vitória · G1 · atualização: 2024-02-29 · SHA-256 no índice: ` 300da6f9c3a44bc764cb518ec9aa84fde889990a8e2ffb7a658c107dac53115a `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=00049551220034025001&tribunal=TRF2&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00049551220034025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613658/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6021
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / 1ª Vara Federal de Vitória
- [TJRS — 00398818520038210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJAM — 40002286020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1392544/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6021
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 10086918120128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388233/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6021
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [STJ — 00004815420164058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614491/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004806920164058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546811/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRS — 00229414220038210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00006638320118210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Vitória / 1ª Vara Judicial - Horizontina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049551220034025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Procedimentos Fiscais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16460807fb0a5caad37ed2ee6cabfbdbc7a9695374360ccf0084c8a5cf46b8f0
- **SHA-256 do comentário:** ac2c966ae19505819f7bdfb69d87daa309f8858b9d1968f514c1130444b68e6e