{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23742,"origem":"stj","sha256_origem":"197fb2a0e52a9824dc39f9a48883b69b7f578b27900f6392b4e9dee6e9d2c20a","registro_original":{"id_fonte":"000837714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1519524","numero_registro":"201901650615","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO\nCPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão\nobscuridade, contradição, omissão ou outro erro material, consoante\ndispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n2. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o\nrelator  deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o\ncolegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,\narbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública,\nque independe de provocação da parte, não se verificando reformatio\nin pejus. Persistindo tal omissão, revelam-se cabíveis os\naclaratórios para supri-la. Precedentes.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO -\nMAJORAÇÃO DEVIDA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1383539>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1716203>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1885114>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1816474>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67f233a3d4ebb1bfacb4ff9fdbb4a3a8f4879bdc6e58c19a6ebb851b9e72024d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}