{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23743,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff494c2275ec1c696fcb5f815736e6972ad01f9ebadae309437ee3662251256","registro_original":{"id_fonte":"000837799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222252","numero_registro":"202203131211","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a alegada inadequada comprovação do dissídio\njurisprudencial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.\nAgravo interno a que se dá provimento, com julgamento, de plano, do\nrecurso especial.\n2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da\nindenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias\nsomente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é\nirrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de\nrazoabilidade, circunstância não verificada na hipótese sub judice.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o\nreferido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\nde fls. 737-739, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para,\nde plano,  negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da\nPresidência de\nfls. 737-739, e-STJ.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente),\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 156220>>-PR\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 661630>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89886159e5d6fc76f2ed70169efa6a938a1fbeeafc6cf09a9e1541d85543d2c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}