{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23744,"origem":"stj","sha256_origem":"072a54f7142f81770b232409e4ea4dbd0bc5202e22bc372461bf0948b375d34c","registro_original":{"id_fonte":"000837800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955249","numero_registro":"202102344533","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO\nFRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na\nsentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que se\nconfigura na hipótese em tela, porquanto houve omissão quanto à\nfixação de honorários sucumbenciais recursais.\n2. No caso, houve a fixação de honorários pelas instâncias\nordinárias de forma recíproca e ambas as partes recorreram do\nacórdão de origem, razão pela qual ambas fazem jus a majoração de\nhonorários recursais.\n3. Preenchidos os requisitos estabelecidos na decisão ora embargada,\ncabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, §\n11, do CPC/15, em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já\narbitrado pela origem.\n3. Embargos de declaração e respectiva impugnação acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n552667>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA\nNA ORIGEM)\n   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63ce16a19f51e0bde749f354203dff6393aad2be46f1ca9151ee861749d203df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}