# Registro público: TJMG — 00103569020168130540 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374493/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374493.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b289ad140424c897cb031514e69a17ef4afa771d189f914ed2de124ddc9f0688 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apuração de Irregularidade no Serviço Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12589) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração de Irregularidade no Serviço Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-06T11:23:04\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230720084802 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b289ad140424c897cb031514e69a17ef4afa771d189f914ed2de124ddc9f0688 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SP — 06000256120226260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070698/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 12589 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA - [TRE-SP — 06000228620256260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648935/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 12589 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA - [TRE-GO — 06000041220206090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542427/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 12589 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI - [TRE-SP — 06000161220236260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520834/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 12589 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Sindicância - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 374 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - RIO PEQUENO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Serviço público: conceito, princípios e direitos do usuário](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Serviço público é uma atividade destinada a satisfazer necessidades coletivas que o ordenamento atribui ao Estado, sob um regime de deveres e controles próprios. Água, energia, transporte e outros exemplos variam conforme a Constituição e as leis; nem toda atividade útil ao público recebe automaticamente essa qualificação. A prestação pode ser feita **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** f692738e69cc8bce2d27da906c84567d11581b6b5b62e3218ec2ae159c3d17d4 - **SHA-256 do registro documental:** b289ad140424c897cb031514e69a17ef4afa771d189f914ed2de124ddc9f0688 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservico-publico-conceito%2F)