{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23745,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8da386261130d631b9c8b903b9a7b41803632ef2914f46ddfa2e3138eb9a94","registro_original":{"id_fonte":"000837852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131870","numero_registro":"202201496101","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\nparágrafo único, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não\nimporta negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a\ncontrovérsia posta. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ncumulação das multas moratória e compensatória é possível desde que\nambas estejam previstas em contrato e tenham fatos geradores\ndistintos. Precedentes.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do fato gerador das\nmultas moratória e compensatória, no caso em análise, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais,\nprovidência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca\ndo quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de\naferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o\nrevolvimento de matéria fática, impossível na presente via,\nconforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO\nDIVERSA DA PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ\n((NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -\nDESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nFATOS GERADORES DISTINTOS E PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1280274>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1990772>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 486555>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC\n(MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - FATO GERADOR - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1743530>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 486555>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2062520>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2058313>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 969868>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"088b1e88840cec063a784026cedbd2beb77e7891d28b750232e8f8fa5b1f292f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}