{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23746,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc0e6036d38ce15b45b633034ba68a544dbd2f75c3a88a630b36ea4bbf8512a","registro_original":{"id_fonte":"000837853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129481","numero_registro":"202201451983","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"É válida a\nintimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso\nno sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado\nespecífico.\" (AgInt no AREsp n. 1.908.861/AM, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de\n19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Derruir as concl usões do Tribunal local, no sentido de aferir\na existência de requerimento para intimação exclusiva em nome de\nadvogado determinado, demandaria reanálise do acervo\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - MAIS DE UM ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM DELES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1908861>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1533646>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1422861>>-MA\n(INTIMAÇÃO - MAIS DE UM ADVOGADO - REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO\nEXCLUSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1323246>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1441e8b4f0e7d1b638095a1484a5eacb0e68ad54ab0a680532063cfffbbb17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}