{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23747,"origem":"stj","sha256_origem":"8e983f7b839a52e27ff3a7086109e5cf0c79a25cc8df90bef440eed3785705c3","registro_original":{"id_fonte":"000837854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126505","numero_registro":"202201403073","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a\nnecessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes\nde pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de\ninterposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a\naplicação da Súmula 187/STJ.\n1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte\nlimitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a\ncomplementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do\nart. 1.007, § 4º, do CPC/15.\n1.2. \"A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a\ncomprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do\nSTJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da\npreclusão consumativa\". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de\n18/11/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO\nRECOLHIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2133512>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP\n(PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2098989>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1938351>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7738d9e4579e59f776553feb4babd47fb32a5cd25f4035d40d0a7ceb08753ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}