{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23748,"origem":"stj","sha256_origem":"72654edb82b5bb67e06ee1a713e25be16dfad89738f3b4b09ffc106649e4345e","registro_original":{"id_fonte":"000837855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111008","numero_registro":"202201142127","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1.  Inviável a concessão de novo prazo ou admissão de\nregularização extemporânea, em razão da preclusão.\n2. É assente nesta Corte Superior que o benefício da gratuidade de\njustiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de\nvinculação o u extensão automática a outros feitos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - NÃO\nATENDIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1794620>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRO PROCESSO -\nINVIABILIDADE DE EXTENSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2114310>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1979411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae53935b24b58a9d6e881dbb09c2f3d988ef4f8bf64e70ebcd40daa234231907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}