# Registro público: TJSE — 00016572920158250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4911f5dfc575ebb835856e33e238493c7cb411e183c871608e83e803544b30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-09 - **Último ato com data válida:** 2018-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-09** — Juntada (TPU 67) > **2018-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-16T08:18:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-25T07:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T09:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-24T09:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T01:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T08:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-28T10:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T13:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-22T01:46:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-10T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-10T11:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T07:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T16:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T16:26:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-06T17:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T13:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-09T14:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T09:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-16T08:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-16T08:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-09T12:36:12.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-07-05T15:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-24T23:13:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2018-05-24T09:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-27T08:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-10T12:01:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-02T11:18:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-02T16:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-13T21:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-15T11:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-02T08:00:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-14T15:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T09:22:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T12:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T09:12:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-23T09:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T11:07:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-22T09:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-16T12:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-15T10:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374844.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:54:34\.352000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c4911f5dfc575ebb835856e33e238493c7cb411e183c871608e83e803544b30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015958620158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389342/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00006842520178250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / UMBAÚBA - [TJAP — 00034026220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJSE — 00013350920158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRJ — 00043494820138190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842073/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00068033020158190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00085058420108190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 4c4911f5dfc575ebb835856e33e238493c7cb411e183c871608e83e803544b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)