# Registro público: TJMG — 00537272920118130363

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b4fb38af9cc96da6d1decbf34792ea3314b33d9bc22bc12150fa73bb7291d3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2019-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-09T13:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-11-17T09:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-17T07:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-04T13:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-27T08:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-14T16:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-17T09:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-18T14:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-11T15:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-16T10:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T15:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-24T10:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-24T10:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T16:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-18T10:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-02T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-08T14:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-18T13:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T13:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-05-04T10:00:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-11-18T14:40:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-01T15:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-01-17T12:38:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-02-16T11:16:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-06-05T14:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-11-04T13:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-27T08:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-07T07:37:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-17T14:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-02T12:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-03-18T15:53:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-06-28T17:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-02-08T13:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-10-01T15:16:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-08T16:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-12-18T13:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-12-18T13:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-01-23T14:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-30T17:43:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00185983620158130358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJMG — 00169904420148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00195239420158130499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40035935920158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036545/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF4 — 50078734320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRN — 00039329720118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428339/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro / 2ª VARA CÍVEL