{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23749,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a97814fd0c5024df838f6b982a8e59e7865fb93fc463c99d0cf67476e4eb61","registro_original":{"id_fonte":"000837856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107353","numero_registro":"202200655934","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVIA A SUPRESSÃO DA GARANTIA REAL  -\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.\n1. Conforme entendimento desta Corte, somente se condiciona  o\npagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 no caso\nda segunda interposição de embargos de declaração reputados\nprotelatórios.\n2. Não há falar em violação à coisa julgada, pois o suporte fático\nanalisado pelo Tribunal de origem é diverso daquele submetido a esta\nCorte.\n3. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a situação fática\ndelineada pela Corte de origem permite a aplicação do direito à\nespécie, sem a necessidade de promover o reexame do acervo\nfático-probatório.\n4. Pacificou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido\nde que \"a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima\ne oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação\nsem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores\nausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se\nposicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da\ngarantia real é indispensável na hipótese em que o plano de\nrecuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição\" (REsp\n1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,\njulgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO OU\nSUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL - CONSENTIMENTO - CREDOR TITULAR -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1885536>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2004437>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2115252>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1846813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9982545db39b7ca1f98dc19e8f572443e42163b44300d5ac337c487595571a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}