# Registro público: STJ — 00001734720118100143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c44d44ee495d220788b0c0325281859cec4df0e8f43adcddb22701fb1ce1d8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-18 - **Último ato com data válida:** 2025-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-03-19** — Petição (TPU 85) > **2025-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-11** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-10** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-02-10** — Petição (TPU 85) > **2025-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-03T14:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-12-03T14:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-06T21:55:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-12-09T08:20:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-12-09T10:09:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-09T10:09:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-01-22T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2025-01-22T18:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-04T12:00:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-02-06T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-10T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2025-02-11T20:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-19T16:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-18T14:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-06T22:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-10T05:02:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-22T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-06T00:33:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-11T17:55:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-03-18T00:37:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-03T15:13:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-03T15:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-12-06T21:00:22.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2024-12-06T21:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T00:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-22T17:29:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-02-04T12:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-05T02:02:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-05T02:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-06T18:53:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-02-10T21:25:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-03-14T10:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-17T01:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-19T16:39:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:59:42\.961182193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9c44d44ee495d220788b0c0325281859cec4df0e8f43adcddb22701fb1ce1d8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004864020228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00000070620248020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJPA — 00003821620008140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601401/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - [STJ — 00002394620208250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202001/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJAM — 00000134820138046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601243/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJGO — 00222001920208090181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599837/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Judicial - [TJPI — 00002184520108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599539/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPA — 00003835420078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599024/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 9c44d44ee495d220788b0c0325281859cec4df0e8f43adcddb22701fb1ce1d8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)