# Registro público: TRT3 — 00000628020145030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b6c6b1e366809232ec02357bfe0eb60bcd5dab5d125bc0bfd45268b6799ec65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2017-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b6c6b1e366809232ec02357bfe0eb60bcd5dab5d125bc0bfd45268b6799ec65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-10-06 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:06\.745354708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b6c6b1e366809232ec02357bfe0eb60bcd5dab5d125bc0bfd45268b6799ec65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000088620165030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175870/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 10938, 13809, 13840
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000426320165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807953/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000622220105030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000914520115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001596020145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000867120205090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT14 — 00002023520265140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13840
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000628020145030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b6c6b1e366809232ec02357bfe0eb60bcd5dab5d125bc0bfd45268b6799ec65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b6c6b1e366809232ec02357bfe0eb60bcd5dab5d125bc0bfd45268b6799ec65
- **SHA-256 do comentário:** b397afce08a17a43b0daf3031896030840a41579f52f39016629913023aa66f1