{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23751,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb6bab3ff1846f5e988a306ab5eaa942f9e1781dbadd5f2504870f59418cd5f","registro_original":{"id_fonte":"000837858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035456","numero_registro":"202203366711","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção\nno julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,\nnaquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas.\n2. É possível a compensação das cotas do participante com os valores\na serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme\nprevisto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018.\n3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da\nsucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL\n- REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COTAS PATRONAL E DO\nPARTICIPANTE - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1912674>>-DF\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004199>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08d629a15e2677fc51d017032d247cf97bd454656e0d2faf9aca46288f6e2f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}