{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23753,"origem":"stj","sha256_origem":"e522531650147a3c1dba98d132f9af2b1107c3bb24aa6abe0c8ee2dd64592a96","registro_original":{"id_fonte":"000837860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025249","numero_registro":"202202754072","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela\ninstituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz,\npor si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida\ntaxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que\ndeva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.\nPrecedentes.\n2. Rever o entendimento do Tribunal local, quanto à configuração de\nabusividade da taxa de juros contratada e da existência de previsão\nexpressa da capitalização diária no instrumento contratual, exigiria\na incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de\ncláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do\nrecurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17\n(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)","LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ACIMA DA MÉDIA -\nABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1726346>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1765886>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1862436>>-RS\n(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE\nINFERIOR À ANUAL)\n   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE ENCARGOS - PERIODICIDADE -\nLIBERDADE DE PACTUAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953)\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1004751>>-MS,\n         <<EDcl no REsp 1455536>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35ee49547e9ae1dbabedc7df842078f0d207048fd1c2b86a51f9d33a2925e3a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e522531650147a3c1dba98d132f9af2b1107c3bb24aa6abe0c8ee2dd64592a96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}