# Registro público: TRT12 — 00000250220265120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa5cb776a9f4b77a049a72312f408d673eb5545423d1b77ba4b4463bb2f3cbeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-14** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Contrato Individual de Trabalho | Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T15:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-12T13:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-12T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T06:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-13T06:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-13T15:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T11:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-30T16:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-02T07:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-02T07:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-11T00:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-13T15:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-19T08:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T09:53:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-12T17:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-12T17:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-03-12T17:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T07:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-13T07:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T17:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-10T17:45:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-06-10T17:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-11T09:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-11T09:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-12T04:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-12T04:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-12T04:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-12T04:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-24T16:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-07-01T00:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-14T16:29:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-14T16:29:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-14T16:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-14T16:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-14T16:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-17T04:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-17T04:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-17T04:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-17T04:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2026-08-26T00:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-14 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-08-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13707, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT21 — 00001694320265210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13707, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00001207820255130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000158420255060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / OLINDA - 04A VARA
- [TRT24 — 00240763720255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT12 — 00000198120265120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT16 — 00160145820265160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de Bacabal