{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23756,"origem":"stj","sha256_origem":"8898b3e592e851bde6edabd171ed3aff2af9bf8aa4bef47f0e8cc2271c73b779","registro_original":{"id_fonte":"000837863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016417","numero_registro":"202202315569","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO\nBANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO\nNOBRE.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual\n(art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator\njulgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obstáculo legal\nà estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário\nem percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de\nDepósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a essas hipóteses\no teor da Súmula 176/STJ.\n2.1. Não há falar em modulação de efeitos, pois não houve mudança ou\nrelativização da Súmula 176/STJ, mas o mero reconhecimento de sua\ninaplicabilidade às hipóteses de encargos pactuados sobre a variação\ndos CDI's .\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:176"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000176 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1335485>>-SP\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE\nDEPÓSITO INTERBANCÁRIO - ENCARGO FINANCEIRO - INAPLICABILIDADE DA\nSÚMULA 176 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1630706>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d754315e79eef6f8f050aec34cb90ef01eed4eab67af8bd303989a9524e34554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}