{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23757,"origem":"stj","sha256_origem":"08fbe7a6ffe838c9f0f77f0d9b34b599a0b5844824002fe72fc2002edd9f55cd","registro_original":{"id_fonte":"000837864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016407","numero_registro":"202103740389","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve\nser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação,\nnos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar\no pagamento ou não o efetuar em dobro.\n2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para\nque sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve\na comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo\nfixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do\nrecurso especial reconhecida. Precedentes.\n2.1. A falta de correspondência entre o número do código de barras\nda guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra\nirregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto,\ndeserto. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - FALTA -INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º,\nDO CPC/2015 - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE\n(CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO E  O  COMPROVANTE BANCÁRIO - NECESSIDADE -  AFERIÇÃO DA\nCOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929627>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1937485>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51e4c82cbed1fc2e970dce7391d4da4508fcd21d3050a1774b9c33d0d5dcb698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}