# Registro público: TRF2 — 01169410520164025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro de Solução de Conflitos e Cidadania - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-19 - **Último ato com data válida:** 2016-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-19T16:16:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:06:49\.119000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160824142100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00017118120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704855/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10288, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / GABINETE 14 - [TRF2 — 00199900820004025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874027/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10288, 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Gabinete da Vice-Presidência - [TJMG — 00283826720138130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00000061620134014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 02ª - Teresina - [TRF2 — 01195332220164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200794/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro de Solução de Conflitos e Cidadania - [TRF1 — 00002916720164013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954919/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 10ª - Salvador - [TRF6 — 00002422020124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA - [TRT3 — 00002002020105030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** 3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01169410520164025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Centro de Solução de Conflitos e Cidadania”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2016-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3b4d3365f8a0208060eb384f4f370d019ff27b3af44328cc8f6f5dde1c45e12f - **SHA-256 do comentário:** f2d97ffea1fd1f875a1f8f2962a2f63eeb94488a26bc1accd761a5c3d4f1590a