# Registro público: TJMS — 00000203020238120016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Exceção de Coisa Julgada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-19** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T15:46:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}
- 2023-05-19T13:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}
- 2023-05-19T13:21:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}
- 2023-05-19T15:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}
- 2023-05-19T15:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-03-27T13:48:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17975", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T21:58:10\.083000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230120154640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000287720188120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Criminal
- [TJMS — 00000207720208120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª Vara Criminal
- [TJRR — 08032826420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924656/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008378520178150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJMA — 00002673320088100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2� VARA DA COMARCA DE COROAT�
- [TJES — 00001866520138080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJGO — 00236802120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRR — 08031949420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922615/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Formal e material: duas camadas de estabilidade

- **Âncoras documentais:** coisa, julgada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8530fa40fa5433185a0abc41dd42a812bfd407748a2197fc46ad3123bd2f520e
- **SHA-256 do registro documental:** 08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000203020238120016 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Coisa Julgada” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 08a3ccdcd00316c22c5b76f92cde20b899cd67bb9f8d90306695ea8a009b13b1
- **SHA-256 do comentário:** e66d4d047b9b7254f01d8f00fb130de008420fc6f27faf8b94df3736610180e1