# Registro público: TJSE — 00000093620138250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d7f134fc62cce737742dd19dbab938d2cb76c5fcc8a97ce19decda891ee8e57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-12** — Documento (TPU 581) > **2014-10-03** — Documento (TPU 581) > **2014-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais | Injúria ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-15T11:03:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2013-05-28T09:28:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-03-05T14:50:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-21T11:36:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T13:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T19:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T17:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T10:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T11:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-15T09:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-28T16:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-25T14:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T09:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-18T19:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-05T08:52:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T21:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-04T15:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-31T13:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-05T16:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-05T16:12:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-29T15:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-29T14:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-26T11:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T08:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T08:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-22T11:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-21T10:29:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-18T17:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T08:47:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-30T11:35:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-30T11:34:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-17T11:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-13T10:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-12T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-03T12:12:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-05T09:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-05T09:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-15T08:53:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-12T10:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-05T13:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237579.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d7f134fc62cce737742dd19dbab938d2cb76c5fcc8a97ce19decda891ee8e57.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2013-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-03-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-05-28 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-04-15 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:14:05\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130117120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8d7f134fc62cce737742dd19dbab938d2cb76c5fcc8a97ce19decda891ee8e57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01922254420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJES — 00001904820188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916912/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA - [TJRJ — 02182811720208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJRJ — 02047263020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJSE — 00002106220128250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABI - [TJSE — 00005442020148250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / RIBEIRÓPOLIS - [TJSE — 00005323020148250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / MONTE ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000093620138250033 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8d7f134fc62cce737742dd19dbab938d2cb76c5fcc8a97ce19decda891ee8e57 - **SHA-256 do comentário:** 3f9b4b02bc7763200da24f86e01bf4a1f68872899fff9e4ece66b7e902624a04