# Registro público: TJSE — 00025392120158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05
- **Último ato com data válida:** 2016-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-20** — Procedência (TPU 219)
> **2016-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-14T17:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-22T10:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-01T11:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-14T09:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-03T09:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T14:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T13:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T12:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-14T13:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-31T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T09:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T11:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T10:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T15:24:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T12:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-19T10:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T12:37:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-16T13:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-29T00:17:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-03T10:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-03T09:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T12:02:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-20T21:00:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-04-07T13:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-18T11:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-24T14:17:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-27T13:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T10:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-14T13:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T16:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-30T12:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-30T11:46:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-30T10:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-09T08:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-25T13:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-19T14:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T15:40:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T12:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T12:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:34\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150505120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005573520168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383054/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00023429120168250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714422/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00027041620058190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421470/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA
- [TJSE — 00058415820158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380905/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF4 — 50078167920134047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [TJPI — 00002487320128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJDFT — 00416422720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002447020158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983295/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf0279aeb4329ea9dc1a47d68fc3bb04ac539d5fd349af46d4ec59e9321cc062
- **SHA-256 do registro documental:** 3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025392120158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3cf53d722cbcdbbce6aa8d0d4585a533bf8645014f8cc0dffb1b411779365845
- **SHA-256 do comentário:** bc0306eb9d8c4784e9bf2d33ab208b74098db7ab17b419302431e6cb20d3774a