{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23759,"origem":"stj","sha256_origem":"63220a5f84eee674b4541d1dc223425afa7ae4ff723bff4567e578ca18aea0e6","registro_original":{"id_fonte":"000837866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007069","numero_registro":"202201705839","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de\ndeclaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do  prequestionamento. Na\nhipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de\nque esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão\nno julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.\n2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção\nno julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício,\nnaquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas.\n3. \"Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo\nprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei\nComplementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve\nser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de\nhoras extras na suplementação de aposentadoria.\"(EREsp 1557698/RS,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS DIAS CUEVA, DJe 28/8/2018).\n4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no\nsentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na\ndemanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em\nrevisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser\nadotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS\n(MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO\n- RECOLHIMENTO DAS COTAS PATRONAL E DO PARTICIPANTE - COTA DO\nPARTICIPANTE - POSSIBILIDADE DE SER COMPENSADA COM VALORES\nDECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,\n         <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c330ba408cac0a5ee9c2a049d71d84457afb44d51aad2ec80e2bffd19f81996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}