{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23760,"origem":"stj","sha256_origem":"cb85dbaa26fdbaf90d402722b20728427717652864991c01542ca39b7634155e","registro_original":{"id_fonte":"000837867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972293","numero_registro":"202102622668","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE\n1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à\ninexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo\nfático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja\npossível a cumulação das multas moratória e compensatória, é\nindispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e\ntenham fatos geradores distintos. Precedentes.\n2.1 . Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nimpossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória,\npois oriundas do mesmo fato gerador, exige o reexame de provas e\ncláusulas contratuais, o que encontra óbice no disposto nas Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 646728>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1409260>>-CE\n(CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 486555>>-SP\n(MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM\n- ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 844882>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1743530>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1de238acb0393ccadc429a6017a5822d5bdc21ca8768a1416fe4b6f778202cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}