# Registro público: TRE-MA — 00002118820166100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 933dcaa0ac0f5442ae5c50868f854474d113ba9c8851e4627bf9bdc6ccde8801

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-29** — Procedência (TPU 219)
> **2017-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T11:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-19T11:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-21T13:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-06T09:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T09:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T09:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-12T07:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-07T16:30:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-07T16:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-07T18:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-20T12:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-29T09:30:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T11:03:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T11:04:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-30T11:09:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51428", "nome": "66ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/933dcaa0ac0f5442ae5c50868f854474d113ba9c8851e4627bf9bdc6ccde8801.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T22:00:35\.285000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160907163035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 933dcaa0ac0f5442ae5c50868f854474d113ba9c8851e4627bf9bdc6ccde8801

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00001821120166100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377675/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001538920166100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539297/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-RS — 00004571720166210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855076/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001524520126100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377278/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004665320166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847750/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003133420166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080599/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003886020166240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538340/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003947520166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537044/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002118820166100066 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 933dcaa0ac0f5442ae5c50868f854474d113ba9c8851e4627bf9bdc6ccde8801
- **SHA-256 do comentário:** 0f8b63528f172e5dcf4d311771ad5020974714b6c3d43e009c2b9aebc8231456