# Registro público: TJSE — 00035846020158250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-16 - **Último ato com data válida:** 2019-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-22** — Juntada (TPU 67) > **2019-02-22** — Juntada (TPU 67) > **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-31** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-23T13:19:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-07T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-06T12:19:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-23T11:48:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-04T12:11:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-18T18:27:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-24T09:29:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]} - 2016-06-26T20:23:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-02T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-20T13:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T18:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T12:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-14T13:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-14T11:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T02:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T13:43:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T12:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-08T10:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T13:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T14:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T14:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-04T09:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T04:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T11:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T12:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T03:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T08:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T09:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T04:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-07T12:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T09:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T09:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-10T02:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T09:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T09:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T06:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-19T09:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-22T13:42:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-13T13:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-24 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-22 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-22 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:23\.378000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150616120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00068170220148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380822/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00004094720128250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212288/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CARIRA - [TRT4 — 00010510520135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00063640720148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRF4 — 50590763320154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648549/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJAP — 00023936520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634232/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)