{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23761,"origem":"stj","sha256_origem":"1272a76e8640b3dd1234bf8bc6e096a1485ae52140203f8140a9465e5084a3a0","registro_original":{"id_fonte":"000837868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965073","numero_registro":"202103154582","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DE\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a cobrança de\ncontribuições extraordinárias por motivo de equacionamento.\n3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a existência de déficit no plano de previdência,\nbem como o percentual a ser descontado. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00021"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1224697>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS\n(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS\n(COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - RESULTADO DEFICITÁRIO NO\nPLANO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1081813>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 541301>>-RJ\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA -REESTRUTURAÇÃO DO PLANO -  MATÉRIA QUE DEMANDA\nREEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL -SÚMULAS 5 E 7)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377532>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fcb8b861277ac035a74911ebbb11c87a3554a81fbbc7e4ea02435cee111b3c30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}