# Registro público: TJSE — 00076103820148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2016-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2015-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-30T17:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T02:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T12:55:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T11:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T12:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T09:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T12:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-19T12:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T13:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-08T08:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T10:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T10:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-01T12:50:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-01T12:49:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-15T09:09:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-09-01T11:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-25T09:32:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-19T12:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-03T12:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-10-20T02:19:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T12:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T12:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-01 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T17:05:49\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141017120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082934120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380830/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00009309420098250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1188642/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CARIRA
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00004343720168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371825/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076103820148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 15a9a1610c67472a178776a3c8c7742294d9de38b3986fc969d55e635d0dc7ed
- **SHA-256 do comentário:** 30dd314ae548e36fb60d3fe947564c7ef1c397dd6a77d460405413be6ab7c48f