{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23763,"origem":"stj","sha256_origem":"92e142a25cc2a845d2d91e2685b5f165fd97a28581ff45ea594cf57a2c6d5933","registro_original":{"id_fonte":"000837870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955610","numero_registro":"202102585088","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE ADVERSA.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Em relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a\ntese de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à\nrecorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada\npelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, ainda que\ncontrária ao interesse da ora recorrente.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação\npara acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a\ndemonstração de eventual prejuízo sofrido (...)\" (AgInt no AREsp\n1552999/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).\n2.1. \"O  vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade\nrelativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber\nà parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão\" (REsp\n1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1348076>>-SC\n(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1552999>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1274421>>-SC\n(NULIDADE RELATIVA - SUSCITAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1838279>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1781593>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1589406>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 966511>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1625346>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1580387>>-SP\n(PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 988230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53383119399222b6d3d44e764dfc8d35cce1b0c783a22df81869bd6f39634353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}