# Registro público: TRF3 — 03076971219974036102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b7e8b932e65ec506457a9054ef3b654fa12ab9e6ca9921f32b34994b6ac50f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-06-25 - **Último ato com data válida:** 2016-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-19** — Execução frustrada (TPU 276) > **2016-09-13** — Petição (TPU 85) > **2016-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-10** — Petição (TPU 85) > **2011-08-15** — Petição (TPU 85) > **2008-09-05** — Petição (TPU 85) > **2007-05-11** — Petição (TPU 85) > **2006-03-06** — Remessa (TPU 123) > **2006-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2005-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2001-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2001-04-02** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-06-25T18:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1997-07-14T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1997-11-04T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1998-06-10T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1998-11-12T18:28:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-04-23T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1999-07-08T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2000-02-03T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2000-03-23T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2000-09-11T10:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-02-06T17:05:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-03-06T14:32:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-05-11T14:05:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-09-05T15:35:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-08-15T14:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-10T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-13T14:26:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1998-06-17T11:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-03-29T17:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-09-19T12:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-04-02T17:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-06-27T16:44:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-24T12:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-15T13:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-19T17:15:06.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1997-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1998-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1998-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1999-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1999-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1999-09-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2000-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2000-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2000-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:42:31\.026280646Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970603000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b7e8b932e65ec506457a9054ef3b654fa12ab9e6ca9921f32b34994b6ac50f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 03113067119954036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 00059752820024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692283/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF4 — 00023054919994047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376828/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF3 — 03110318819964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF4 — 00008820520094047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2369034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4b7e8b932e65ec506457a9054ef3b654fa12ab9e6ca9921f32b34994b6ac50f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4b7e8b932e65ec506457a9054ef3b654fa12ab9e6ca9921f32b34994b6ac50f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)