{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23764,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff382570f900d5a5b507635b84ec56deaea3cefcb12a6c06c2af5c01b35bd4d","registro_original":{"id_fonte":"000837874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082536","numero_registro":"202200650298","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nMANDANTE E MANDATÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL. DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal,\nincide o prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do\nCódigo Civil, nas ações de indenização do mandante contra o\nmandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação\ncontratual\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.541/RS, relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n9/11/2022, DJe de 18/11/2022).\n2. \"Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em\nmomento posterior à interposição do recurso especial não são\npassíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida\nem virtude da preclusão consumativa\" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,\nDJe 3/6/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO MANDANTE CONTRA O\nMANDATÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2097541>>-RS,\n         <<REsp 1750570>>-RS\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae81ba92deb992fbe367a5813b6039cb4a107073af597b94aedd694a9409d2ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}