# Registro público: TJSE — 00018991820158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2015-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-22T13:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2015-07-24T09:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-22T09:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-29T08:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2015-09-01T12:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-14T10:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T11:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-15T09:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-14T07:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T10:58:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-13T10:58:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-23T14:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-09T16:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-02T09:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-01T13:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-31T22:57:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-08-14T10:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-31T12:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-29T21:37:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-24T09:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T09:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-23T09:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-14T20:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-29T08:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T11:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-08T10:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T10:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-22T15:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T13:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-13T21:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-06T12:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T12:12:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-29 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-22 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:07:25\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150406120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000622220105030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000623220125030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00000628020145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001595020145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000958220115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1189178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara do Trabalho de Jandira
- [TJSE — 00007810720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376094/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018991820158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f378dc7a2190e35474e2ac0fd726492da9d9dc22ff487b4baad7348adf41d6c
- **SHA-256 do comentário:** 3e0bf6dc53930d3beb5fa48be2ea135a92a0fc00c4db3dbd2e5a617eb69a3ed8