# Registro público: TJSE — 00015031620128250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3f67c997f4228e795ce054f95293a42fa54650c2142de53c1c2165cc795c17a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-09 - **Último ato com data válida:** 2016-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-17** — Documento (TPU 581) > **2015-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-14** — Documento (TPU 581) > **2015-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-24T08:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-14T11:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T12:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T09:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T10:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-27T11:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T11:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T07:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T07:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T14:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T11:24:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-26T13:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-09T10:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-17T11:22:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-02T13:55:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-02T13:54:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-02T15:57:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2015-01-17T09:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-17T09:05:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-14T09:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-18T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-15T09:32:32.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-05T08:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-04T11:57:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-22T12:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-22T10:08:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-15T10:32:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-11T08:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T13:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-29T12:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T12:21:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T11:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-22T12:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-17T12:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-16T13:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-11T08:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-05T08:48:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-20T11:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-04T12:13:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-12T08:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376529.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:43:14\.508000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3f67c997f4228e795ce054f95293a42fa54650c2142de53c1c2165cc795c17a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012699720138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393138/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJMS — 00002525420258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - [TJMT — 00003106020138110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJSE — 00008539520148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390067/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00008521320148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJRR — 08008390520148230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50131873220154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975969/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50148432420154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974092/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** d3f67c997f4228e795ce054f95293a42fa54650c2142de53c1c2165cc795c17a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)